Trabalho externo: jornada de trabalho

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar de a reclamante desempenhar trabalho externo, a reclamada não comprovou a efetiva impossibilidade de controle da jornada laboral. Todavia, valorando fatos e provas, e de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, preconizado no art. 371 do CPC/2015, firmou convicção acerca da caracterização da jornada com base nos depoimentos prestados –notadamente o depoimento da própria reclamante, afastando a presunção relativa positivada pela Súmula 338, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. 2. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Nesse contexto, proferida a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, aplica-se o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.