Jurisprudências
Decisões que citam
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
07
NOV 2025
TSTAIRR 959-69.2021.5.10.0021
A súmula 364, I do TST dispõe que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco .
05
NOV 2025
TSTAg-RR 1002216-69.2023.5.02.0602
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
14
OUT 2025
TSTRRAg 1000370-50.2017.5.02.0077
Há manifestação do Tribunal Regional quanto aos critérios de redução no sentido de que os décimos incorporados correspondem a diferenças de remuneração e que o recálculo foi necessário diante do aumento dos vencimentos do cargo, em conformidade com o parecer…
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000117-78.2022.5.07.0008
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
12
SET 2025
STFRE 1.556.784 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de deficiência na demonstração da repercussão geral e óbices sumulares.
20
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0101044-72.2022.5.01.0023
Indicado, em sede de recurso de revista, ofensa aos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da CF, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
30
JUN 2025
TSTRR 11292-71.2018.5.15.0110
O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto.
17
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010389-15.2023.5.03.0136
A questão em epígrafe não foi suscitada em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Agravo não conhecido.
17
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010628-64.2022.5.03.0100
Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 20638-37.2021.5.04.0663
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010766-92.2023.5.03.0036
Em razões de recurso de revista, quanto ao tema, a parte se limita a alegar que não houve alteração contratual lesiva, sob o fundamento de que a supressão do benefício ocorreu no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida por esta Corte em sede de DCG nº…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100693-85.2017.5.01.0052
Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , aí considerada a omissão apontada de que "não houve pronunciamento explícito, acerca da tese da embargante, no que pertine a aplicabilidade dos Princípios…
14
MAI 2025
TSTAIRR 12552-26.2021.5.15.0096
A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 766-54.2021.5.23.0001
A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, acerca da inexistência das violações indicadas, e não reconheceu a transcendência das matérias articuladas no recurso denegado.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11652-41.2021.5.15.0129
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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