Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
02
DEZ 2024
TSTAR 1000128-41.2024.5.00.0000
A parte autora sustenta que o erro de fato decorre do desprovimento do recurso de revista para manter a improcedência do pedido de estabilidade, sob o fundamento de que não se extrai do acórdão proferido em recurso ordinário a premissa de que empresa tomou…
02
DEZ 2024
TSTROT 0012745-37.2022.5.03.0000
No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo acórdão rescindendo é no sentido de que as empresas celebraram acordo para constituir consórcio, tendo por finalidade a participação conjunta nos processos de fabricação e comercialização dos…
02
DEZ 2024
TSTAg-ROT 0000724-73.2021.5.17.0000
O acolhimento de pretensão rescisória fundamentada no art. 966, V, do CPC/2015 exige demonstração de afronta manifesta, literal e inequívoca a preceito legal, assim compreendida a decisão frontalmente contrária à interpretação pacificada no âmbito dos…
02
DEZ 2024
TSTROT 0037843-94.2022.5.04.0000
Ainda que o acórdão regional não tenha enfrentado as teses/pretensões apresentadas, o efeito devolutivo inerente aos recursos de natureza ordinária, possibilita que eventuais omissões, contradições ou obscuridades sejam sanadas diretamente pela instância…
26
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-ROT 5016-24.2022.5.15.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
26
NOV 2024
TSTRO 1002190-44.2017.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, por meio da qual o Autor objetiva desconstituir acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de recurso ordinário no feito matriz.
26
NOV 2024
TSTROT 1001731-42.2017.5.02.0000
Nos termos do inciso VI do art. 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado "for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória".
26
NOV 2024
TSTRO 7472-54.2016.5.15.0000
A pretensão rescisória vem amparada em dois enfoques distintos: a) erro de fato no tocante à nulidade de todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, e b) violação literal de lei, ao imputar à sociedade de economia mista a obrigação…
26
NOV 2024
TSTROT 0015192-61.2023.5.03.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
26
NOV 2024
TSTROT 0000285-20.2017.5.20.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória.
19
NOV 2024
TSTROT 100877-32.2019.5.01.0000
Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a rescisão do acórdão do TRT que declarou a responsabilidade subsidiária do Município, imputando-lhe o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de…
19
NOV 2024
TSTROT 5403-39.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão que condenou o autor no pagamento do adicional de insalubridade à ré, fundamentada na alegação de violação aos arts. 190 e 196 da CLT e de contrariedade à Súmula n.º 448, I, desta Corte.
12
NOV 2024
TSTROT 11250-60.2019.5.03.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento de horas extras e intervalor suprimidos ao réu.
12
NOV 2024
TSTROT 10748-24.2019.5.03.0000
O recorrente sustenta, em suma, que, ao se basear no laudo pericial elaborado para a ação trabalhista originária, desconsiderando a prova pericial emprestada que produziu sem apresentar fundamentos adequados a tal desconsideração, o acórdão rescindendo teria…
12
NOV 2024
TSTRO 10061-19.2013.5.08.0000
Não se olvida que, recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.267/CE, fixou a seguinte tese (Tema 1.022 de Repercussão Geral), que motivou, inclusive, o sobrestamento do presente feito: " As empresas…
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