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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

30

SET 2025

TSTROT 1033824-48.2023.5.02.0000

Sentença homologatória de acordo: avença entabulada durante a fase de execução

Hipótese em que o autor e seu advogado firmaram conjuntamente petição de acordo com as executadas para por fim à execução, mediante a transferência do montante total de 1,2 milhões de reais, sendo parte por dação em pagamento de imóveis das executadas.

  • Processo Civil
  • Sentença homologatória de acordo
  • +3

30

SET 2025

TSTAg-AR 7791-78.2012.5.00.0000

Violação dos art. 8º, III, da CF e 172, i, CC/16

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, sucessora da extinta RFFSA, contra acórdão proferido por Turma desta Corte que afastou a prescrição pronunciada pelo Tribunal Regional por entender que o ajuizamento de anterior reclamação trabalhista pelo…

  • Direito do Trabalho
  • Violação dos art. 8º, III, da CF e 172, i, CC/16
  • +5

30

SET 2025

TSTRO 148-06.2017.5.14.0000

Nulidade do acórdão recorrido: negativa da prestação jurisdicional

Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se.

  • Processo Civil
  • Nulidade do acórdão recorrido
  • +5

30

SET 2025

TSTAg-ROT 49-46.2021.5.05.0000

Jornada de trabalho: horas extras

Discute-se nos autos se a decisão rescindenda, ao afastar o enquadramento do reclamante em cargo de gerência, violou manifestamente o art. 62, II, da CLT e as regras de distribuição do ônus da prova.

  • Direito Civil
  • Jornada de trabalho
  • +5

30

SET 2025

TSTRO 7873-53.2016.5.15.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

O autor insiste, em suma, na tese de que foi rejeitado pela empresa ainda na fase pré-contratual apenas pelo fato de ser deficiente físico e aduz que a empresa não cumpre com a porcentagem legal de pessoas com deficiência.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +5

30

SET 2025

TSTRO 5460-67.2016.5.15.0000

Decadência: trânsito em julgado em momentos distintos

Hipótese em que o recurso de revista interposto no processo matriz não ventilou a questão atinente à inépcia da inicial, julgamento extra petita (nulidade dos contratos de trabalho anotados na CTPS e unicidade contratual) e julgamento citra petita…

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +5

30

SET 2025

TSTRO 5534-24.2016.5.15.0000

Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 1.013, § 1º, do CPC (art. 515, § 1º, do CPC/73), é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

SET 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 0080199-69.2023.5.22.0000

Fundada em erro de fato e violação manifesta de norma jurídica

A ação rescisória foi ajuizada com a pretensão de desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade dos empregados, motoristas e cobradores, que comprovadamente trabalham…

  • Processo Civil
  • Fundada em erro de fato e violação manifesta de norma jurídica
  • +4

23

SET 2025

TSTAR 12518-43.2024.5.15.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Contudo, buscando rescindir a decisão proferida na fase de conhecimento, o valor da ação rescisória deve ser o equivalente ao valor da condenação, nos termos da IN 31 do TST, corrigido pelos índices legais. Precedente.

  • Direito Penal
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

23

SET 2025

TSTROT 16477-68.2019.5.16.0000

Ente público: responsabilidade subsidiária

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +4

23

SET 2025

TSTROT 210-88.2021.5.11.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

A tese da autora é de que houve, na verdade, dispensa sem justa causa (e não pedido de demissão), sem prévia homologação pelo sindicato, e que o acórdão teria violado normas legais e constitucionais ao negar a indenização devida.

  • Direito Constitucional
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +3

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