Fundada em erro de fato e violação manifesta de norma jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL POSSUI VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 DO TST QUANTO AO ERRO DE FATO E DA SÚMULA Nº 410 DO TST NO TOCANTE À VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1. A ação rescisória foi ajuizada com a pretensão de desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade dos empregados, motoristas e cobradores, que comprovadamente trabalham em ônibus sem o sistema de ar-condicionado e fora do período conhecido como “corujão”, por entender que a lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) não é exaustiva e que a perícia técnica foi conclusiva atinente à existência de agente insalubre em valores acima dos níveis de tolerância no local de trabalho dos substituídos. 2. A pretensão rescisória calcada em erro de fato parte da premissa que a análise de prova pericial fundamentada em inquestionáveis erros procedimentais resultam em violações de normas. Contudo, a Orientação Jurisprudencial nº 136 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST estabelece que “a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos”. 3. No caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho, em ampla e profícua análise sobre o tema, reconheceu que a prova pericial realizada foi suficiente e conclusiva acerca da insalubridade a que estavam submetidos os empregados, o que afasta a possibilidade de cabimento de ação rescisória calcada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Ainda nesse contexto, a pretensão calcada em violação manifesta de norma jurídica para que sejam reconhecidos os vícios no laudo pericial de forma a ensejar o corte rescisório não é cabível porquanto compete ao Juízo a direção do processo e a determinação da produção de provas, de maneira a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Conforme salientado anteriormente, o Tribunal Regional na demanda originária reconheceu que a perícia técnica foi conclusiva e que respondeu prontamente aos 59 quesitos formulados pela ré, razão pela qual se aplica à hipótese o óbice na Súmula nº 410 do TST, na medida em que indispensável o reexame de fatos e provas do processo subjacente para se averiguar à existência ou não dos vícios alegados. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE NÃO ESTÁ PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO TST. 1. Esta Subseção, no julgamento do processo nº TST-RO-38-86.2018.5.17.0000, em 20 de fevereiro de 2024, por maioria, firmou entendimento no sentido do não cabimento, em qualquer hipótese, da ação desconstitutiva calcada em contrariedade à súmula persuasiva, o que é o caso das súmulas indicadas pela autora como contrariadas. 2. Ademais, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que os empregados em transporte público coletivo expostos a calor acima dos limites de tolerância têm direito ao recebimento do adicional de insalubridade, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, conforme entendimento consubstanciado no o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SbDI-1 do TST. 3. Portanto, não estando a controvérsia amparada em dispositivos constitucionais e sendo julgada em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SbDI-1, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 83 do TST. Agravo a que se nega provimento.