Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
12
MAI 2026
TSTROT 1002192-38.2022.5.02.0000
Para se divisar violação manifesta do inciso II do artigo 5º da Constituição da República e artigo 2º, § 2º, da CLT pela decisão rescindenda, sob o enfoque de que o grupo econômico foi reconhecido por mera coordenação, seria inevitável o reexame de fatos e…
05
MAI 2026
TSTROT 1368-20.2019.5.05.0000
1 – Não se consumou a decadência nos termos do item III da Súmula 100 do TST porque havia dúvida razoável quanto à tempestividade dos embargos à execução, tanto em razão de concessão de dilatação de prazo pelo juiz, quanto em razão da suspensão dos prazos…
05
MAI 2026
TSTAg-ROT 10102-78.2013.5.01.0000
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.
30
ABR 2026
TSTROT 0101876-14.2021.5.01.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta contra sentença homologatória de acordo celebrado entre o sindicato da categoria profissional do autor e a empresa empregadora, ao argumento de que o ente sindical, atuando como substituto processual, teria pactuado, na…
30
ABR 2026
TSTAg-ROT 0000121-72.2020.5.12.0000
A decisão agravada afastou a pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, por aplicação da Súmula nº 410 desta Corte.
30
ABR 2026
TSTROT 0000053-22.2025.5.13.0000
No julgamento do Tema 823/RG, o Supremo Tribunal Federal, à luz da garantia do art. 8º, III, da CF, firmou tese vinculante de que “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou…
30
ABR 2026
TSTROT 0000344-17.2025.5.06.0000
Discute-se o direito dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao recebimento de vale-cultura, mesmo após o término de vigência das normas coletivas que previam o pagamento da parcela.
30
ABR 2026
TSTROT 0000804-68.2025.5.18.0000
Sob o enfoque do art. 966, V, do CPC, a constatação de afronta ao texto legal deve estar evidente no próprio conteúdo da decisão rescindenda, sem a necessidade de incursão no acervo probatório (Súmula 410 do TST).
30
ABR 2026
TSTROT 0002342-59.2024.5.13.0000
No julgamento do Tema 823/RG, o Supremo Tribunal Federal, à luz da garantia do art. 8º, III, da CF, firmou tese vinculante de que “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou…
30
ABR 2026
TSTROT 0001124-59.2025.5.13.0000
Hipótese em que o Órgão Julgador, a partir do exame das efetivas atribuições do reclamante, no exercício do cargo de Gerente de Negócios do Banco do Nordeste do Brasil, entendeu configurada a existência de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na jornada…
30
ABR 2026
TSTROT 0002338-22.2024.5.13.0000
No julgamento do Tema 823/RG, o Supremo Tribunal Federal, à luz da garantia do art. 8º, III, da CF, firmou tese vinculante de que “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou…
30
ABR 2026
TSTROT 0005239-28.2024.5.07.0000
Na inicial e nas razões do recurso ordinário, a Autora sustentou a violação da Súmula 6 do TST.
30
ABR 2026
TSTROT 0000091-34.2025.5.13.0000
Incumbe ao Juízo a direção do processo, sendo-lhe conferida a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC.
30
ABR 2026
TSTAg-ROT 1005468-72.2025.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz calcada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), no caso, o art. 500 da CLT.
28
ABR 2026
TSTROT 7796-10.2017.5.15.0000
Já se consagrou na jurisprudência desta Corte que o marco inicial da prescrição incidente à pretensão de indenização por danos morais, à luz da Súmula 278 do STJ, é a ciência inequívoca da lesão a qual pode ser a da data do acidente do trabalho, do…
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