Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.