Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
26
MAR 2025
TSTRR 1000867-69.2019.5.02.0473
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
26
MAR 2025
TSTARR 20487-54.2016.5.04.0014
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos adotados na decisão singular que denegou seguimento ao recurso de revista, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
25
MAR 2025
TSTRRAg 0020356-80.2015.5.04.0025
No caso concreto, a decisão regional está em consonância com a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no Tema nº 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado…
20
MAR 2025
TSTEmb-ED-RR 1010-18.2017.5.08.0008
Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo…
19
MAR 2025
TSTARR 20313-44.2014.5.04.0231
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários como, por exemplo, a utilização de produtos especiais.
19
MAR 2025
TSTRRAg 20692-32.2015.5.04.0204
O Regional, primando pela razoabilidade e proporcionalidade entendeu por fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
19
MAR 2025
TSTRR 21153-48.2016.5.04.0663
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 325-39.2017.5.09.0022
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11494-41.2019.5.15.0004
O Tribunal Regional entendeu ser da reclamada o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, encargo do qual não se desonerou.
18
MAR 2025
TSTRRAg 1002439-46.2017.5.02.0468
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
13
MAR 2025
TSTARR-AIRR 20424-83.2016.5.04.0384
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão proferida pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, uma vez que nas razões recursais limita-se a argumentar, de forma genérica, ter observado os requisitos previstos no art. 896 da CLT "em relação…
12
MAR 2025
TSTRRAg 275-14.2010.5.09.0004
Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 431, já pacificou o entendimento de que, na hipótese em que o empregado trabalhe 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para a apuração do salário-hora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRRAg 20527-89.2015.5.04.0331
O Regional, ao examinar a questão afeta ao adicional de insalubridade, não se manifestou quanto à alegação recursal de que havia fornecimento e utilização de EPI e sequer foi instado para tanto por meio dos embargos de declaração, de modo que se torna…
12
MAR 2025
TSTARR 1000060-18.2015.5.02.0464
A controvérsia diz respeito à incidência dos reflexos sobre os DSR no caso em que tal parcela encontra-se incluída no salário-hora do empregado.
12
MAR 2025
TSTAIRR 20040-27.2019.5.04.0381
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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