Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
11
JUN 2025
TSTARR 10745-21.2016.5.18.0012
Não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF à luz do art. 896, "c", da CLT, nem o alegado cerceamento de defesa.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000429-53.2023.5.17.0004
O trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10046-33.2014.5.04.0871
A Súmula n.º 338, I, do TST preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa…
11
JUN 2025
TSTARR 10082-38.2014.5.01.0005
No julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124 (Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021), o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que incumbe à parte agravante impugnar especificamente o óbice indicado na decisão…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 100674-51.2016.5.01.0202
Na hipótese, considerando-se que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, mostram-se inaplicáveis as disposições contidas no art. 791-A da CLT, devendo prevalecer, portanto, as diretrizes previstas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001634-05.2019.5.02.0604
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
JUN 2025
TSTRRAg 1241-42.2016.5.17.0004
O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao "adicional de insalubridade", em razão do óbice da Súmula 126/TST.
05
JUN 2025
TSTRRAg 20149-40.2018.5.04.0231
Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida…
04
JUN 2025
TSTRR-ARR 1059-75.2012.5.04.0451
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20590-86.2015.5.04.0017
Diante da possível má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100801-83.2017.5.01.0030
SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO No que se refere aos temas "responsabilidade civil pelo acidente de trabalho", "danos morais", "quantum arbitrado a título de danos morais" e "danos estéticos", da leitura das razões do agravo de…
04
JUN 2025
TSTAIRR 20299-45.2017.5.04.0008
O Tribunal de origem concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto.
04
JUN 2025
TSTAIRR 10814-95.2016.5.03.0036
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
04
JUN 2025
TSTRRAg 21545-23.2016.5.04.0231
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001387-03.2017.5.02.0472
Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação…
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