Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 15 do TST

Precedente qualificado

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000815-21.2016.5.14.0131

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

01

JUN 2026

TSTAIRR 0000185-37.2023.5.09.0008

Execução: honorários advocatícios sucumbenciais

Em se tratando de procedimento de execução, a admissibilidade do recurso de revista fica limitada à demonstração de violação direta e literal ao Texto Constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

28

MAI 2026

TSTAR 1000831-35.2025.5.00.0000

Violação manifesta à norma jurídica: prova nova

A decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema n. 15), consolidou o entendimento de que é possível o recebimento cumulativo do AADC e do adicional de…

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta à norma jurídica
  • +3

26

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001301-42.2023.5.09.0020

A) embargos de declaração: intempestividade do agravo

Constatado que a argumentação posta nos embargos opostos pela Reclamada se insere em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC/1973 (1.022, CPC/2015) c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • A) embargos de declaração
  • +5

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1001163-51.2023.5.02.0441

Execução: negativa prestação jurisdicional

O executado alega em seu recurso de revista “negativa de prestação jurisdicional”. Contudo, compulsando os autos, verifico que nem sequer foi interposto embargos de declaração pela parte executada a fim de buscar manifestação do e.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0000800-93.2019.5.09.0678

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • +3

20

MAI 2026

TSTRRAg 1000377-04.2019.5.02.0261

Apelo submetido à lei nº 13.467/2017: incorporação da gratificação de função

O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registra que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos em período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual manteve o reconhecimento do direito da parte…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo submetido à lei nº 13.467/2017
  • +5

19

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0001039-10.2023.5.21.0004

Juízo de admissibilidade: in 40/2016/TST

A Instrução Normativa nº 40 do TST (Resolução nº 205, de 15 de março de 2016) foi alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024, e pelo Ato TST.

  • Direito do Trabalho
  • Juízo de admissibilidade
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.