Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
246 decisões
11
FEV 2025
TSTAIRR 1000229-46.2023.5.02.0004
Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que limita o direito ao pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados do exercício de 2022 “ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001216-67.2023.5.17.0009
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
05
FEV 2025
TSTRR 1090-35.2019.5.06.0018
Ante as razões apresentadas pelo reclamante, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema.
18
DEZ 2024
TSTRR 11306-47.2022.5.15.0132
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido .
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10939-07.2017.5.03.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
18
DEZ 2024
TSTRR 530-09.2012.5.04.0014
Trata-se de controvérsia quanto à interpretação de norma coletiva que prevê o pagamento de participação nos lucros e resultados, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
18
DEZ 2024
TSTARR-ARR-RRAg 1001076-90.2017.5.02.0252
Com amparado no quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido referente ao pagamento dos minutos excedente com horas extras, em razão da regra contida em norma coletiva, a qual prevê o registro de…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 24781-65.2019.5.24.0022
O Tribunal de origem concluiu pela validade do acordo de compensação, porquanto celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva e compensações e pagamentos realizados dentro dos limites legais, assinalando, que o reclamante não logrou…
18
DEZ 2024
TSTARR 10538-66.2018.5.03.0142
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que o empregado contribuiu efetivamente para o lucro da empresa no ano de 2017, fazendo jus ao recebimento da PLR e que à empresa…
17
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0100585-20.2021.5.01.0342
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000239-60.2022.5.05.0101
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, error in judicando e participação nos lucros e resultados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0000371-88.2022.5.09.0010
No que tange a matéria da validade dos cartões de ponto, o Tribunal Regional decidiu o tema valorando a matéria fática presente nos autos, mais precisamente a prova oral.
27
NOV 2024
TSTRR 11012-03.2013.5.01.0034
Nos termos do disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1973), deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria…
27
NOV 2024
TSTRR 1001405-49.2017.5.02.0205
Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada o que ocorreu na hipótese, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
27
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 101035-07.2022.5.01.0025
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
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