Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DAISONOMIA. PLR PROPORCIONAL. PROJEÇÃO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. I . Nos termos do disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1973), deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "gratificação especial - ausência de fixação prévia de parâmetros objetivos para o pagamento da parcela - ofensa ao princípio da isonomia" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 7º, XXXX, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA Nº 451 DO TST. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . Divisando que o tema "Participação nos Lucros e Resultados" oferece transcendência "política", e diante da possível contrariedade à Súmula nº 451 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Cuida a questão jurídica individualizada no presente tópico analisar se o empregador que, por mera liberalidade e sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, efetua o pagamento da parcela intitulada "gratificação especial" apenas a determinados empregados por ocasião da rescisão contratual, afronta o princípio daisonomia. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional prolatou acórdão em dissonância com entendimento consolidado pelo TST. II . Esta Corte Superior firmou entendimento de que a prática efetivada pelo BancoSantander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, configura conduta irregular que afronta o princípio daisonomia. Precedentes. III . O Tribunal Regional entendeu que é mera liberalidade empresarial e não fere o princípio da isonomia o pagamento de valores de gratificação ao tempo da rescisão contratual. IV . Assim deve ser restabelecida a sentença no tocante à condenação do reclamado ao pagamento da gratificação especial V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA Nº 451 DO TST. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . Cuida a questão jurídica individualizada no presente tópico a analisar se é devido o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, incluindo a projeção do aviso prévio. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional prolatou acórdão em dissonância com entendimento consolidado pelo TST. II. A Súmula nº 451do TST reconhece o direito ao pagamento proporcional aos meses trabalhados, em razão de o ex-empregado ter contribuído para alcance dos resultados positivos da empresa. Já o art. 487 da CLT dispõe que o período de projeção do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. III . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento da PLR referente a 2013 ao fundamento de que o empregado não contribuiu para os resultados da empresa no período e que a dissolução do contrato ocorreu no período de apuração, por mera ficção jurídica. IV . Compulsando os autos, verifica-se que a data de saída do empregado se deu em 04/04/2013. Esta Corte Superior, por meio da OJ nº 82 da SBDI-1, perfilha a diretriz de que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. V . Assim deve ser deferido o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referente ao período correspondente à projeção do aviso prévio. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .