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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 451 do TST

Súmula

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

254 decisões

02

ABR 2025

TSTAg-ARR 10432-18.2015.5.18.0005

Plr proporcional: norma coletica

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2014 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício quando do seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Plr proporcional
  • +5

31

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000116-79.2023.5.19.0055

Procedimento sumaríssimo: participação nos lucros e resultados

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento firmado nesta Turma, no sentido de que o direito ao recebimento da participação nos…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

26

MAR 2025

TSTAg-AIRR 101853-47.2017.5.01.0020

Enquadramento sindical: aplicação das normas coletivas

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

  • Processo Civil
  • Enquadramento sindical
  • +5

26

MAR 2025

TSTAg-RRAg 1000377-66.2018.5.02.0090

Honorários advocatícios sucumbenciais: justiça gratuita

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece, no particular.

  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +5

26

MAR 2025

TSTRRAg 1000928-95.2019.5.02.0030

Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…

  • Direito Constitucional
  • Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência
  • +5

25

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1001612-72.2018.5.02.0024

Pré-contratação

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  HORAS EXTRAS  FRAUDE - PRÉ-CONTRATAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  PAGAMENTO PROPORCIONAL  SÚMULA Nº 451 DO TST A decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Pré-contratação
  • +2

19

MAR 2025

TSTRR 1000976-47.2017.5.02.0443

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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