TSTAg-AIRR 1001612-72.2018.5.02.0024
Pré-contratação
- Direito do Trabalho
- Pré-contratação
- Intervalo Intrajornada
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS FRAUDE - PRÉ-CONTRATAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAMENTO PROPORCIONAL SÚMULA Nº 451 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Pré-contratação; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR