Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
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33 decisões
09
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.508.843
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
21
AGO 2026
STFRE 1.560.004 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada para exploração de atividade econômica com finalidade…
21
AGO 2026
STFARE 1.548.473 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada para exploração de atividade econômica com finalidade…
21
AGO 2026
STFRE 1.552.309 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada para exploração de atividade econômica com finalidade…
18
AGO 2026
STFRcl 78.919 AgR-segundo
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.579.822 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso extraordinário formalizado pelo Município do Rio de Janeiro, em razão de o Tribunal de origem ter decidido em desconformidade com o julgamento dos Temas 385 e 437/RG.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.480.248
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.508.843
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que o resultado seja contrário ao interesse da parte.
15
MAI 2026
STFARE 1.578.275 AgR-ED
Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.480.248
Inexiste ofensa aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
13
ABR 2026
STFARE 1.578.275 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento a recurso extraordinário, afastando a imunidade tributária recíproca relativa ao IPTU para imóveis de uma empresa a partir da data de sua desestatização.
20
MAR 2026
STFARE 1.575.960 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral.
13
FEV 2026
STFARE 1.575.960 AgR
Agravo regimental interposto pela empresa concessionária contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário do Município do Rio de Janeiro para afirmar a legitimidade da cobrança de IPTU sobre imóvel municipal concedido para exploração…
01
DEZ 2025
STFRE 1.560.004 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, ante a harmonia do acórdão do Tribunal de Justiça com a orientação consolidada pelo STF nos Temas 385/RG e 437/RG, bem assim a inviabilidade de reexame, na via extraordinária, de…
01
DEZ 2025
STFRE 1.552.309 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, ante a harmonia do acórdão do Tribunal de Justiça com a orientação consolidada pelo STF nos Temas 385/RG e 437/RG, bem assim a inviabilidade de reexame, na via extraordinária, de…
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