Convenção coletiva: previsão de compensação das horas extras com a gratificação da função

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Nos embargos de declaração, a parte alega a existência de omissão, ao argumento de que não houve apreciação quanto à validade da cláusula coletiva à luz da Súmula n.º 91 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como dos arts. 7.º, XVI, e 5.º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Sustenta que não foi examinada a tese recursal no sentido de que o rol previsto no art. 611-A da CLT não contempla a possibilidade de a convenção coletiva dispor sobre a compensação das horas extras com a gratificação de função, além da vedação expressa constante do art. 611-B, X, do mesmo diploma. Aponta, ainda, omissão quanto à definição do termo inicial da compensação das horas extras com a gratificação de função. Os argumentos da parte foram devidamente enfrentados pelo acórdão embargado. A decisão colegiada examinou a validade da norma coletiva em questão, fundamentando-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral (RE 1.121.633/GO), no qual se reconheceu a constitucionalidade de cláusulas convencionais que instituem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, inclusive de natureza salarial, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e o patamar mínimo civilizatório, sendo prescindível a indicação de vantagens compensatórias específicas. Além disso, a decisão embargada examinou expressamente o conteúdo da cláusula convencional e fixou seu alcance às horas extras prestadas durante o período de vigência da norma coletiva, o que refuta a alegada omissão quanto ao termo inicial de sua aplicação. Importante que se destaque que não se impõe ao órgão julgador a análise pormenorizada e individualizada de todos os argumentos deduzidos pela parte. A satisfação do dever de fundamentação estabelecida na lei e na Constituição da República restará cumprida quando a decisão apresentar razões jurídicas claras e suficientes para sustentar a conclusão adotada. A exigência, assim, não é de exaurimento de cada alegação em separado, mas de que estejam sempre presentes e expostos os fundamentos essenciais e bastantes que permitam revelar o percurso lógico do convencimento judicial. Tem-se, portanto, que o eventual desacolhimento das teses apresentadas não representa, por si só, omissão ou inércia do julgador, mas apenas demonstra e legitima o exercício do princípio do livre convencimento motivado, autorizador da convicção judicial, de acordo com os elementos de prova e de direito considerados relevantes para o deslinde da controvérsia. Na realidade, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, pleiteando a prevalência de sua tese jurídica sobre aquela acolhida pelo colegiado, fundada em jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e no entendimento majoritário desta Corte, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.