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Jurisprudências

STJAREsp 3.279.866

Imputação de feminicídio e de homicídio qualificado tentados

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Imputação de feminicídio e de homicídio qualificado tentados
  • Coronhadas que teriam sido desferidas contra a companheira do réu
  • Supostos disparos de arma de fogo contra amigo da ofendida
  • Óbice da súmula n. 7/STJ atacado de forma genérica

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE FEMINICÍDIO E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADOS. CORONHADAS QUE TERIAM SIDO DESFERIDAS CONTRA A COMPANHEIRA DO RÉU. SUPOSTOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AMIGO DA OFENDIDA. PRONÚNCIA MANTIDA COM AJUSTE DA CAPITULAÇÃO PARA INCLUIR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "A", DO CP. FUNDAMENTO DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ ATACADO DE FORMA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela falta de prequestionamento das teses subsidiárias, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF, e pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O réu foi pronunciado por feminicídio tentado contra a companheira e por homicídio qualificado tentado contra um amigo dela. Segundo a denúncia, ele teria efetuado disparos de arma de fogo contra o amigo e desferido coronhadas na companheira. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito e ajustou a capitulação relativa à companheira para incluir a agravante do art. 61, II, "a", do CP.

2. O recurso especial buscava a desclassificação para lesão corporal, por ausência de animus necandi, e, subsidiariamente, o afastamento da agravante genérica da pronúncia. O agravo sustentou apenas que a pretensão se limitaria à revaloração jurídica dos fatos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser impugnada integralmente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ, conforme assentou a Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.

5. O agravo não impugnou a falta de prequestionamento das teses subsidiárias. A defesa supôs que a inadmissão se apoiara somente na Súmula n. 7/STJ e repetiu a afirmação genérica de que a matéria fora debatida na origem.

6. A impugnação da Súmula n. 7/STJ também foi genérica. A defesa não indicou as premissas fáticas incontroversas do acórdão que, revaloradas, afastariam os indícios de animus necandi extraídos da dinâmica dos fatos e da sede das lesões.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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