STJAREsp 2.806.010
Peculato-desvio e falsidade ideológica: registros de frequência falsos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Peculato-desvio e falsidade ideológica
- Registros de frequência falsos
- Negativa de seguimento fundada no tema n. 150/STF
- Erro grosseiro que afasta a fungibilidade
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRÉ REMUNERADA COM VERBA PÚBLICA COMO AUXILIAR DE LIMPEZA DE EMPRESA TERCEIRIZADA ENQUANTO ASSESSORAVA A PRIMEIRA-DAMA. REGISTROS DE FREQUÊNCIA FALSOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NO TEMA N. 150/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A FUNGIBILIDADE. DEMAIS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES DE INADMISSÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravos em recurso especial interpostos por NORAIR, ex-prefeito, por DAVI, ex-secretário municipal, e por GISLAINE contra decisões que negaram seguimento em parte e inadmitiram os recursos especiais. Os réus foram condenados por peculato-desvio, e DAVI e GISLAINE também por falsidade ideológica. GISLAINE foi incluída entre as auxiliares de limpeza fornecidas ao Município de Tanabi/SP por empresa contratada, entre março e julho de 2019, sem prestar o serviço. Na prática, assessorava a primeira-dama. NORAIR ordenou os pagamentos, e DAVI atestou a frequência falsa.
2. As penas ficaram em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para NORAIR, em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão para DAVI e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão para GISLAINE, todas em regime inicial semiaberto.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo em recurso especial contra a negativa de seguimento fundada no Tema n. 150/STF e se os agravos impugnaram de forma específica os demais fundamentos das decisões de inadmissão.
III. Razões de decidir
4. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, o recurso próprio é o agravo interno, julgado no Tribunal de origem. O agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.
5. Os agravos não impugnaram de forma específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão. NORAIR silenciou sobre a falta de prequestionamento da atenuante do art. 65, I, do CP. DAVI não enfrentou as Súmulas n. 13 e 518/STJ. GISLAINE apenas reiterou a tese absolutória. A afirmação genérica de que as teses são jurídicas não supera a Súmula n. 7/STJ. Incide a Súmula n. 182/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravos em recurso especial não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.