TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 274000-68.2004.5.02.0065
Legitimidade passiva: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Legitimidade passiva
- Juros de mora
- Óbices processuais
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. ÓBICES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Sucessão de Empregadores; Jurisdição e Competência; Competência; Nulidade; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Suspensão do Processo; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Prescrição