TSTRR 10299-93.2017.5.15.0132
Horas extraordinárias: contagem de minutos residuais
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Contagem de minutos residuais
- Validade de norma coletiva
- Óbice de natureza processual
- Horas in Itinere
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional consignou que, nos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual, o empregado permanecia à disposição da vontade do empregador, na forma do art. 4º da CLT e do entendimento consolidado na Súmula 366 do TST. Registrou, ainda, que " a cláusula normativa coletiva invocada não trata dos minutos residuais aqui discutidos, mas sim de tempo não anotado nos cartões de ponto " (fl. 1503). II. Nesse contexto, a tese acerca da existência de norma coletiva prevendo limites ao tempo registrado que antecede e sucede a jornada de trabalho não foi prequestionada no acórdão regional, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST. Não há como aplicar, na presente hipótese, a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046, porquanto, como dito, a referida discussão não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias. III. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Perdas e Danos; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Contagem de Minutos Residuais; Armazenamento de Líquido Inflamável; Outros Descontos Salariais; Honorários Periciais