Reflexos nos sábados: previsão em norma coletiva

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice das Súmulas 133 e 333 do TST indicados na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138, que fixou teses acerca do divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, não afastou a validade da cláusula da convenção coletiva dos bancários que determina os reflexos das horas extras nos sábados. 2. Na hipótese dos autos, o Regional indeferiu os reflexos das horas extras nos sábados. Ressaltou que "diz a cláusula 8ª, § 1º, das CCTs juntadas aos autos: ‘quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados’". Fundamentou que "não há como considerar que a cláusula 8ª, § 1º dispõe que o sábado é descanso semanal remunerado, portanto, para fins dos reflexos deferidos neste tópico, não há que se considerar o sábado como DSR". 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.