Execução penal: indulto previsto no decreto n. 12.338/2024

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 12.338/2024. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO À BENESSE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, visando ao reconhecimento do direito ao indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 alcança a condenação pelo crime do art. 150, § 1º, do Código Penal, quando praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 1º, XVII, exclui do indulto e da comutação de penas as pessoas condenadas pelos crimes de violência contra a mulher previstos na Lei n. 11.340/2006, adotando critério objetivo fundado no contexto de violência doméstica e familiar de gênero.

4. A jurisprudência desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.186/STJ), firmou entendimento de que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar.

5. O afastamento do indulto, na hipótese, resulta da aplicação literal e teleológica do Decreto n. 12.338/2024, alinhada à finalidade protetiva da Lei n. 11.340/2006 e à necessidade de enfrentamento da violência de gênero.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A vedação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 alcança todos os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher regidos pela Lei n. 11.340/2006, ainda que tipificados no Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 12.338/2024, art. 1º, XVII; Código Penal, art. 150, § 1º; Lei n. 11.340/2006, arts. 5º e 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.015.598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJEN de 13/2/2025; STJ, APn n. 902/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, DJEN de 19/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.319.409/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/5/2023.