Comissões por vendas realizadas a prazo: juros e encargos financeiros

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. VENDAS CANCELADAS. INADIMPLEMENTO. TROCAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS Nº 57 E 65 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIAS PACIFICADAS. Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo incólume o acórdão regional que a condenara ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo e, também, por vendas canceladas, inadimplidas ou objeto de troca. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à impossibilidade de o empregador transferir ao empregado os riscos inerentes à atividade econômica, conforme preconiza o art. 2º da CLT. Sob essa perspectiva, a questão afeita às comissões por vendas parceladas e canceladas não comporta maiores digressões, pois o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, firmou as teses obrigatórias referentes aos Temas nº 57 e 65 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, cujos conteúdos se transcreve: Tema nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário"; e Tema nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." No caso, não consta do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, motivo pelo qual, à luz do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o autor faz jus às diferenças de comissões pelas vendas realizadas a prazo. Nada obstante, o reclamante também faz jus ao pagamento de comissões nas hipóteses de cancelamento das vendas, inadimplência ou trocas, nos exatos termos da tese vinculante acima referida. Por fim, anote-se que o Tribunal Pleno desta Corte, ao editar referidos temas, não realizou qualquer modulação de efeitos, motivo pelo qual inexiste justificativa a afastar a aplicação imediata dos entendimentos firmados. A decisão agravada, portanto, não merece reparo. Agravo não provido. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. No caso, a reclamada restou condenada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas e, também, pelas vendas canceladas, inadimplidas ou objeto de troca. E emerge do acórdão regional que "ausente nos autos documentos referentes aos critérios estabelecidos para pagamento do ‘prêmio estímulo’ instituído ônus que competia à Reclamada". Nesse cenário, não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC, na medida em que, ao alegar fato obstativo ao direito vindicado pelo reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus da prova de suas alegações quanto à ausência de diferenças de prêmio estímulo, do qual não se desincumbiu, como apontado pela Corte de origem. A decisão, portanto, não desafia reparo. Agravo não provido. PRÊMIOS. REFLEXOS NO RSR. Hipótese em que o Tribunal Regional constatou que a parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que o pagamento dos prêmios estava atrelado a desempenho superior por parte do reclamante, nos termos do art. 457 da CLT. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Infere-se das razões do agravo interposto à pretensão de reforma da decisão monocrática, circunstância que denota unicamente o exercício do direito à ampla defesa, não se evidenciando, por ora, má-fé ou intuito protelatório a respaldar a aplicação de multa. Requerimento indeferido.