Negativa de prestação jurisdicional: equiparação salarial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos anseios da recorrente, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à equiparação salarial, à conduta ilícita e à responsabilidade subjetiva e objetiva relativas aos danos morais, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento das diferenças salariais, sob o fundamento de que a prova oral evidencia que a autora exercia funções de gerência, tais como os paradigmas. Registrou que a prova documental demonstra que a autora e os paradigmas exerciam o mesmo patamar gerencial. Pontuou que o fato de a autora e os paradigmas exercerem gerências em áreas distintas (administrativa, técnica ou comercial), por si só, não é óbice para que se reconheça a isonomia salarial. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova o desempenho da mesma função entre a autora e os paradigmas, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 6, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. LAUDO MÉDICO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que os atestados e o laudo médico evidenciaram o nexo de concausalidade entre as doenças (transtorno depressivo e ansiedade) da autora e o trabalho exercido na reclamada. Registrou a conclusão da prova testemunhal no sentido de que a autora estava submetida a um ambiente de trabalho hostil, sofrendo assédio moral e pressão psicológica por parte do gestor. Pontuou que a reclamada não demonstrou a implementação de medidas preventivas e compensatórias do ambiente laboral que evitassem a ocorrência do agravo apresentado. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ela, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante , é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamante é portadora de doenças ocupacionais (depressão e ansiedade), tendo sido constatado nexo de concausalidade entre as doenças e as atividades laborais. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, o valor arbitrado em R$ 30.000,00 não se mostra exorbitante no caso. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Hipótese em que o TRT manteve a indenização do período de estabilidade acidentária, sob o fundamento de que foi reconhecido o nexo de concausalidade entre a doença psiquiátrica da autora e as atividades desenvolvidas na ré. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Assim, estando comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS . A expedição de ofício comunicando irregularidades trabalhistas aos órgãos competentes decorre da atribuição administrativa conferida à Justiça do Trabalho pelos arts. 653, "f", 680, "g" e 765 da CLT. No caso, incontroverso que a reclamada não demonstrou a implementação de medidas preventivas e compensatórias do ambiente laboral a fim de evitar os danos. Assim, correta a expedição de ofícios pelo juízo a quo . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, nos processos anteriores à reforma trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, a ausência de credencial sindical obsta o deferimento da verba honorária . Recurso de revista conhecido e provido.