Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: acordo firmado perante comissão de conciliação prévia

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES . A decisão agravada merece ser mantida, posto que por fundamento diverso. Isso porque o agravante, tanto no tema " acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia - validade ", quanto no tema " responsabilidade civil do empregador - acidente do trabalho - configuração ", não atendeu adequadamente ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos do acórdão regional no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não preenchendo, deste modo, o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO - ATIVIDADE FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 739 - RATIO DECIDENDI DO TEMA 725. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do ARE 791.932/DF, estabeleceu a tese de que " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC " ( Tema 739 ). Desse modo, ao manter a ilicitude da terceirização havida entre as empresas, o TRT exarou decisão em desconformidade com as teses consagradas pelo STF no julgamento do Tema nº 739, valendo acrescentar que, em tal circunstância, remanesce apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por eventuais direitos concedidos ao trabalhador em função do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviço, por incidência da mesma ratio decidendi do Tema 725 do STF. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.