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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.349.204

Tráfico de drogas: alegada omissão sobre a revaloração jurídica das premissas da busca veicular

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 28 PORÇÕES DE COCAÍNA COM CERCA DE 34 G APREENDIDAS NO VEÍCULO E NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS DA BUSCA VEICULAR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS TEMAS N. 1.438, 1.439 E 1.441/STJ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AFETAÇÃO SEM TESE FIRMADA E SEM ORDEM DE SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NESTA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O agravo impugnava decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O embargante foi condenado por tráfico de drogas à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Foram apreendidas 28 porções de cocaína com cerca de 34 g. Parte estava no veículo que ele conduzia. Parte estava em sua residência.

2. O embargante aponta omissão e obscuridade quanto à revaloração jurídica das premissas da busca pessoal e veicular. Aponta também omissão sobre o pedido de sobrestamento ligado aos Temas n. 1.438, 1.439 e 1.441/STJ. Pede o prequestionamento dos arts. 5º, XI, LIV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade e se cabe a esta Corte Superior manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de revaloração jurídica. Assentou que o Tribunal de origem registrou o monitoramento do veículo e a confirmação visual das entregas. Negar esse conteúdo exigiria reconstruir os fatos, o que a Súmula n. 7/STJ veda. A reiteração da tese revela mero inconformismo.

5. O pedido de sobrestamento também foi examinado. Os Temas n. 1.438, 1.439 e 1.441/STJ não têm tese firmada nem ordem de suspensão dos processos. O óbice ao recurso especial não depende da tese a ser fixada. O acórdão de origem apoiou-se também em monitoramento prévio e na confirmação visual da atividade suspeita.

6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar ofensa a dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento. Esse exame usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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