STJAgRg no AREsp 3.218.771
Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas
- Conduta praticada ao longo de 4 (quatro) anos
- Razões complementadas apenas no agravo regimental
- Preclusão consumativa
- Ausência de ilegalidade flagrante
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA PRATICADA AO LONGO DE 4 (QUATRO) ANOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF E COM ATAQUE GENÉRICO À SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES COMPLEMENTADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Os agravantes foram condenados por lavagem de valores provenientes do tráfico de drogas, praticada ao longo de 4 (quatro) anos. Um deles recebeu a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado. As corrés receberam a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.
2. A defesa sustenta que a leitura contextual do agravo em recurso especial revelaria impugnação suficiente dos óbices das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ. Pede, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. Aponta o regime fechado fundado na liderança de organização criminosa da qual o réu foi absolvido. Questiona também a prova da origem dos recursos e do dolo das corrés.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. O agravo em recurso especial não mencionou as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF. Limitou-se a afirmar, de modo genérico, que os temas foram impugnados e prequestionados. A decisão de inadmissão é incindível. A falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
5. A Súmula n. 7/STJ também foi atacada de modo genérico. A defesa não relacionou a alegada revaloração às teses do recurso especial. Tampouco indicou as premissas fáticas incontroversas que dispensariam o reexame de provas.
6. A complementação da impugnação no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial. Opera-se a preclusão consumativa quanto ao que nele não se deduziu.
7. O regime fechado subsiste ainda que desconsiderada a referência à liderança da organização criminosa. A pena-base foi exasperada pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
8. As demais pretensões dependem do reexame das provas valoradas pelas instâncias ordinárias. A concessão da ordem de ofício não serve como meio de contornar a inadmissibilidade recursal.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.