TSTRR 297400-62.2009.5.09.0673
Prestação habitual de horas extras: acordo de compensação de jornada
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Prestação habitual de horas extras
- Acordo de compensação de jornada
- Banco de horas
- Estabelecimento por norma coletiva
- De acordo com a tese firmada pelo E
- Na esteira do decidido pelo E
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – BANCO DE HORAS – ESTABELECIMENTO POR NORMA COLETIVA – TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de banco de horas estabelecido em norma coletiva. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. MINUTOS RESIDUAIS – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA – VALIDADE – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que elasteceu os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL – SÚMULA Nº 126 O Eg. TRT, com fundamento na prova testemunhal, concluiu que a Reclamante sofreu ofensas reiteradas de seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. A pretensão de reforma da condenação exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO – SÚMULA Nº 368, II, DO TST O acórdão regional atribuiu ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, preservada a responsabilidade da empregada pelo imposto de renda e pela contribuição previdenciária incidentes sobre sua quota-parte. Decisão em consonância com a Súmula nº 368, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I) conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema "PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - ESTABELECIMENTO POR NORMA COLETIVA - TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL", por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046 de repercussão geral, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva que instituiu o banco de horas, mantendo a condenação exclusivamente quanto às horas extras excedentes aos limites convencionados; II) conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL", por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046 de repercussão geral, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva que elasteceu o limite dos minutos residuais, mantendo a condenação exclusivamente quanto às horas extras excedentes ao limite acordado a esse título; e III) não conhecer do Recurso de Revista quanto aos temas remanescentes.
Indexação
Horas Extras; Responsabilidade Civil do Empregador; Banco de Horas; Reflexos; Imposto de Renda; Transcendência