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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 2143-24.2012.5.02.0013

Ilegitimidade passiva: óbice processual da ausência de prequestionamento (súmula 297/TST)

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE PROCESSUAL DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RESISTÊNCIA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (ART. 896-A, § 1º, DA CLT). APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Liquidação / Cumprimento / Execução

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