TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 2143-24.2012.5.02.0013
Ilegitimidade passiva: óbice processual da ausência de prequestionamento (súmula 297/TST)
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva
- Óbice processual da ausência de prequestionamento (súmula 297/TST)
- Execução
- Responsabilidade pela satisfação do crédito
- Resistência à coisa julgada
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE PROCESSUAL DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RESISTÊNCIA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (ART. 896-A, § 1º, DA CLT). APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Liquidação / Cumprimento / Execução