STJAREsp 3.248.295
Corrupção ativa e passiva e fraude à licitação: operação patrola
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção ativa e passiva e fraude à licitação
- Operação patrola
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. OPERAÇÃO PATROLA
III. SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE DIRECIONOU A COMPRA DE MÁQUINAS PESADAS MEDIANTE PROPINA PROMETIDA PELOS SÓCIOS E EMPREGADOS DE EMPRESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADOS POR UM DOS RECORRENTES. PEDIDO DE ABATIMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS VALORES DO ACORDO DE COLABORAÇÃO. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. CONDENADOS COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZOS REDUZIDOS À METADE E ESGOTADOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA POR ESQUEMA REITERADO DE COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame
1. Agravos em recurso especial interpostos por réus condenados na Operação Patrola III: PEDRO e VALDIR, sócios, ONEIDES, gerente, e ELONIR, vendedor da empresa fornecedora, por corrupção ativa majorada, cada qual a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; e ANTÔNIO, então Secretário de Obras do Município de Brusque/SC, por fraude à licitação e corrupção passiva majorada, a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O secretário direcionou ao fornecedor a licitação de uma pá-carregadeira e de uma escavadeira, homologada em 14/12/2010, em troca de vantagem indevida.
2. O Tribunal de origem manteve as condenações e a reparação mínima de R$ 17.000,00, suspensa a exigibilidade quanto a ONEIDES e ELONIR. Os recursos especiais foram inadmitidos pelas Súmulas n. 282, 356 e 284/STF e 7/STJ.
II. Questão em discussão
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo de ONEIDES impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) saber se a revisão da reparação mínima à luz do acordo de colaboração demanda reexame de provas; (iii) saber se a prescrição pela pena em abstrato, com os prazos reduzidos à metade pelo art. 115 do CP, consumou-se entre os fatos e o recebimento da denúncia; e (iv) saber se a culpabilidade de ELONIR foi negativada com fundamentação idônea.
III. Razões de decidir
4. O agravo de ONEIDES atacou óbices que a decisão de inadmissão não aplicou e nada disse sobre a falta de prequestionamento, sobre a Súmula n. 7/STJ aplicada à reparação do dano e sobre a Súmula n. 284/STF. Incide a Súmula n. 182/STJ.
5. Concluir que os valores pagos no acordo de colaboração bastam para reparar o dano ao Município de Brusque/SC exige reexame das cláusulas do acordo e das provas do prejuízo, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
6. A prescrição é matéria de ordem pública e declara-se de ofício (art. 61 do CPP), ainda que a tese não tenha sido prequestionada. Para o réu maior de 70 anos na data da sentença, todos os prazos prescricionais reduzem-se à metade. O art. 110, § 1º, do CP veda apenas a contagem pela pena em concreto em período anterior à denúncia.
7. PEDRO, VALDIR e ANTÔNIO tinham mais de 70 anos na data da sentença, publicada em 21/3/2024. Os prazos de 20 e de 12 anos, reduzidos a 10 e a 6 anos, esgotaram-se entre os fatos de 2010 e o recebimento da denúncia, em 1º/9/2022. A redução etária é de caráter pessoal e não se estende aos corréus.
8. A culpabilidade foi negativada pela cooptação reiterada de agentes públicos de cúpula em licitações previamente direcionadas em todo o Estado, elemento concreto que extrapola o tipo. De todo modo, a atenuante da confissão já reconduziu a pena-base de ELONIR ao mínimo legal, sem reflexo na pena final.
IV. Dispositivo
9. Punibilidade de PEDRO, VALDIR e ANTÔNIO declarada extinta de ofício, prejudicados os respectivos agravos. Agravo de ONEIDES não conhecido. Agravo de ELONIR conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso Oneides. Declarou de ofício extinta a punibilidade de PEDRO, VALDIR e ANTÔNIO e julgar prejudicados os respectivos agravos. Conheceu o Agravo de ELONIR para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.