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Jurisprudências

TSTE-RRAg 566-37.2016.5.07.0011

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • Natureza jurídica
  • Superveniência de norma coletiva e adesão ao pat
  • Ausência de estrita aderência ao tema 1.046 do STF
  • Com efeito, no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004
  • Que deu ensejo ao Tema 23

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1.046. O Tribunal Regional entendeu que o auxílio-alimentação detém natureza salarial quando concedido por força do contrato de trabalho, integrando a remuneração do empregado. Destacou o TRT que o reclamante, admitido em 5/7/1985 sempre usufruiu o benefício auxílio alimentação. Entendeu que a norma coletiva posterior, que atribuiu caráter indenizatório à parcela, não pode atingir empregados admitidos anteriormente, sob pena de alteração contratual lesiva (CLT, arts. 458 e 468). A Turma do TST entendeu que esse posicionamento contraria a tese vinculante do STF (Tema 1.046), segundo a qual é válida a negociação coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas disponíveis. Assim, concluiu que o auxílio alimentação não é direito indisponível e que a norma coletiva pode alterar sua natureza jurídica, inclusive para empregados admitidos anteriormente. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-RR-166-08.2014.5.09.0053 (Rel. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/3/2026), decidiu ser o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF inaplicável às situações em que o empregado já percebia o benefício em decorrência de previsão contratual anterior à norma coletiva que lhe atribuiu natureza indenizatória. Portanto, ao revés do que foi decidido pela Turma, a norma coletiva superveniente que atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação não tem o condão de alterar, em relação aos empregados anteriormente admitidos, a natureza remuneratória da parcela que já vinha sendo paga por força do contrato de trabalho. Por essa mesma razão, não há falar em aplicação do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte. Com efeito, no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004 – que deu ensejo ao Tema 23 – firmou-se a tese de aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, relativamente aos direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Na fundamentação de seu voto condutor, o Ministro Aloysio Correia da Veiga, então presidente desta Corte e relator do IRR em questão, tomou o cuidado de apresentar um subitem, a fim de diferenciar a aplicação da tese em relação a situações relativas a estatutos (parcelas de origem legal) e situações contratuais (parcelas de origem contratual, livremente pactuadas), ressaltando que, nestas últimas, a lei nova não afeta o ajuste de vontade firmado entre as partes. Desse modo, a intelecção do Tema 23 não autoriza, de forma indistinta, a incidência imediata da Lei 13.467/2017 sobre toda e qualquer parcela paga aos contratos que ainda estavam em curso quando do início da vigência daquela lei. No mesmo sentido é a ratio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba, ou a adesão posterior do empregador ao PAT, não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído anteriormente, em relação aos empregados que já percebiam habitualmente o benefício, por previsão contratual expressa ou tácita, nos termos do artigo 442 da CLT. Assim, diante do entendimento firmado no Tema 23 e ante o que há muito preconiza a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, forçosa a ilação de que a nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT, embora aplicável aos contratos constituídos após a sua vigência, não autoriza a conversão automática, para o futuro, de parcela já integrada a contrato de trabalho por força da vontade das partes, manifestada no ato da contratação. Entendimento diverso importaria afronta ao art. 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 241 e à própria Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, reconhecida a percepção habitual do auxílio alimentação antes da pactuação coletiva que lhe atribuiu natureza indenizatória, impõe-se a preservação da natureza salarial da parcela durante todo o período contratual não prescrito. Recurso de embargos conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando o acórdão recorrido, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional no tocante às diferenças e reflexos devidos a título de auxílio alimentação, no período imprescrito.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual

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