TSTEmb-Ag-RR 1000244-32.2018.5.02.0055
Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Validade
- O Tribunal Pleno, prosseguindo no julgamento do processo E-Ag-RR
- Base de Cálculo
- Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos. 2. O Tribunal Pleno, prosseguindo no julgamento do processo E-Ag-RR - 1001432-74.2018.5.02.0018 em razão de empate na votação no âmbito desta Subseção, definiu ser válida norma coletiva que reduz para 30 minutos o intervalo intrajornada, vencido este relator. 3. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 4. Quanto à alegada contrariedade à Súmula 437, II, do TST, o verbete foi cancelado em 30/06/2025 pela Res. 225/2025, ante a sua incompatibilidade com a Lei nº 13.467/2017, ressaltando-se que, mesmo com relação às relações trabalhistas anteriores à referida Lei, não há como subsistir o entendimento da súmula em questão, ante a superveniência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. 5. Com relação à aplicação da Lei nº 13.467/2017, incidem os óbices das Súmulas 296, I, e 297 do TST, tendo em vista que não se extrai do acórdão embargado tese de mérito acerca da aplicabilidade da reforma trabalhista. Portanto, não havendo tese explícita na decisão recorrida sobre a controvérsia aventada nos embargos, inviável, nos termos da Súmula n° 297 desta Corte, a análise da especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, visto que o confronto de teses para fins de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial se dá a partir do entendimento expressamente consignado no acórdão embargado. Embargos de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Indexação
Base de Cálculo; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva