Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . In casu , verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, consignando claramente os motivos pelos quais os atos executórios foram direcionados à ora agravante, bem como quanto à alegação de existência de sucessão entre as responsáveis solidárias. Nesse passo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A ORA AGRAVANTE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 275 DO CPC – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . Não há de se falar em violação direta ao artigo 5º, II, da CF/88, pois o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional, especialmente os artigos 275 do Código Civil e 10, 448 e 448-A, da CLT, citados pela própria agravante em suas razões recursais. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.