Norma coletiva: aplicabilidade

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DIREITO COLETIVO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL ESPECIALMENTE CONVOCADA. ARTS. 612 E 615 DA CLT. CLÁUSULA 97ª (COMISSÃO PARITÁRIA). INAPTIDÃO PARA SUBSTITUIR A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A validade da negociação coletiva pressupõe a prévia deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, na forma dos arts. 612 e 615 da CLT, norma de caráter cogente. O Tribunal Regional, com base em premissa fática, consignou que o sindicato-autor não comprovou a realização de Assembleia Geral especificamente convocada para celebrar os Termos Aditivos à CCT 2017/2019, tampouco a juntada da respectiva ata ou a indicação da data de sua realização, sendo tal omissão sintomática da ausência da deliberação da assembleia. A cláusula 97ª da CCT, que prevê comissão paritária para revisão e aperfeiçoamento das cláusulas convencionais, não tem o condão de substituir a deliberação da assembleia, exigência formal que confere legitimidade democrática à negociação coletiva. O princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT) não dispensa o cumprimento das formalidades legais exigidas para a validade do instrumento normativo. A ausência de prévia deliberação da assembleia constitui vício formal que invalida o conteúdo da norma coletiva e constitui óbice à exigibilidade das pretensões embasadas nas suas cláusulas. Julgados. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST, bem como do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO TERMO ADITIVO À CCT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo está intrinsecamente vinculada à validade e eficácia do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019. Não havendo norma coletiva válida e vigente, não há que se falar em conduta ilícita decorrente de seu descumprimento, pressuposto indispensável para a configuração do dano moral coletivo. A análise da pretensão indenitária pressupõe o reexame de premissa fática estabelecida no acórdão regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Incidência, ainda, do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA (CDC E LACP). ART. 87 DA LEI 8.078/90 E ART. 18 DA LEI 7.347/85. CONDENAÇÃO APENAS EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 791-A DA CLT. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 87 DO CDC. Quando o sindicato atua como substituto processual em demanda de natureza coletiva, a questão relativa aos honorários advocatícios deve ser regida pelo microssistema de tutela coletiva, composto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, que somente admite a condenação da associação autora em honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé (art. 87 do CDC e art. 18 da LACP). O art. 791-A da CLT estabelece a regra geral de cabimento dos honorários sucumbenciais, aplicável às demandas individuais, não prevalecendo sobre a norma especial quando reconhecida a atuação coletiva do sindicato, por força do princípio da especialidade. Na hipótese, o Tribunal Regional não consignou qualquer indício de litigância de má-fé por parte do Sindicato recorrente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.