Intimação pessoal do ente público: nulidade

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 267, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme aludido na decisão agravada, o debate afeto à intimação pessoal encontra-se precluso, na forma da Súmula 297, II, do TST. Por sua vez, cristalina a configuração da culpa in vigilando no caso concreto, uma vez que ficou consignado no acórdão regional que "depreende-se do conjunto probatório coligido aos autos que os documentos adunados pelo ente público são insuficientes para comprovar a concreta e adequada fiscalização da contratada durante todo o contrato de trabalho da empregada, que fosse capaz de reprimir o descumprimento das obrigações pactuadas, independentemente da natureza das parcelas inadimplidas, sendo evidente a sua omissão, a despeito do ônus que lhe cabia, nos termos das Súmulas nºs 41 e 43, supramencionadas" . Como salientado na decisão objurgada, entende-se que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Essa ilação foi corroborada pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada, em 12/12/2019, confirmando competir à Administração Pública o ônus probatório em debate. Constata-se, pelo exposto, ter a Corte a quo decidido com base na culpa in vigilando , afirmando que o ente público não fez prova de que teria fiscalizado o cumprimento do contrato. Assim o TRT agiu com respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC 16 e na Súmula 331, V, desta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista com agravo, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.