Corrupção passiva: gravação ambiental por um dos interlocutores

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. FLAGRANTE ESPERADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERDIMENTO E REPARAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve a incidência da Súmula 7/STJ e rejeitou as teses defensivas relativas à ilicitude da gravação ambiental, à perda do cargo público e ao perdimento e à reparação mínima.

2. Fatos e fundamentos relevantes. O Embargante alega omissões e obscuridades quanto: (i) à ilicitude da gravação audiovisual em suposto flagrante preparado/forjado; (ii) à incompatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e decretação da perda do cargo público (art. 92, I, "a", do CP); (iii) ao perdimento e à reparação mínima no valor de R$ 40.000,00, pleiteando limitação a R$ 24.000,00 e afastamento do art. 91, II, "b", do CP; e (iv) ao prequestionamento de normas constitucionais.

3. Decisões anteriores. O acórdão embargado reconheceu a licitude da gravação realizada por um dos interlocutores em contexto de flagrante esperado, manteve a condenação por corrupção passiva com base em conjunto probatório convergente (gravação audiovisual, prova documental, mensagens de WhatsApp e interrogatório), decretou a perda do cargo público com fundamento no art. 92, I, "a" e "b", do CP, e fixou perdimento e reparação mínima em R$ 40.000,00 (CPP, art. 387, IV), aplicando o óbice da Súmula 7/STJ para afastar o reexame fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, no contexto reconhecido como flagrante esperado, é ilícita por configurar flagrante preparado ou forjado; (ii) saber se há incompatibilidade jurídica entre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a decretação da perda do cargo público (art. 92, I, "a", do CP); (iii) saber se o perdimento e a reparação mínima devem se limitar a R$ 24.000,00 ou se é possível manter o valor de R$ 40.000,00 como produto ou proveito do crime; e (iv) saber se é possível superar a Súmula 7/STJ para permitir o reexame do conjunto fático-probatório e se cabe prequestionamento explícito de normas constitucionais em embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo para rediscussão do mérito. Inexistem vícios no acórdão embargado, que enfrentou de modo suficiente as teses suscitadas.

6. A gravação de conversa por um dos interlocutores, ausente causa legal de sigilo ou reserva, é lícita, e a qualificação da diligência como flagrante esperado foi afirmada pelas instâncias ordinárias; a alteração dessas premissas demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

7. A condenação por corrupção passiva foi lastreada em conjunto probatório convergente (gravação audiovisual, documentos, mensagens e interrogatório), e a pretensão de desconstituir a autoria ou participação exige incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

8. A perda do cargo público, prevista no art. 92, I, "a" e "b", do CP, não é automática e deve ser expressamente motivada; houve fundamentação idônea na violação de dever funcional em ambiente de administração pública.

9. O perdimento de R$ 40.000,00 e a reparação mínima no mesmo valor (CPP, art. 387, IV) foram fixados em correspondência à vantagem indevida apurada; a tese de limitação a R$ 24.000,00 envolve reexame da dinâmica do pagamento e da quantificação do proveito, providência obstada pela Súmula 7/STJ. A invocação do art. 91, II, "b", do CP não evidencia erro jurídico a ser sanado via aclaratórios.

10. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios.

11. É incabível o enfrentamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração no STJ, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (CPP, art. 619) e não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado. 2. A gravação de conversa por um dos interlocutores é prova lícita quando inexistir causa legal de sigilo, e o reconhecimento de flagrante esperado afasta a alegação de flagrante preparado. 3. É inviável, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório e a modificação de premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A perda do cargo público, prevista no art. 92, I, "a" e "b", do Código Penal, depende de decisão fundamentada. 5. O STJ não enfrenta matéria constitucional em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 387, IV; CP, art. 92, I, "a" e "b"; CP, art. 91, II, "b"; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 630.944 AgR, Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011; STJ, HC 309.516/SP, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16.12.2015; STJ, AgRg no AREsp 1.301.191/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25.03.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28.05.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.634.077/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28.09.2020