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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000442-96.2023.5.17.0151

Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
  • Alteração contratual lesiva
  • Omissão e contradição
  • ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE IRR DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao concluir que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configurou alteração contratual lesiva, não atingindo o reclamante contratado sob a égide da sistemática anterior (Súmula nº 51, I, do TST), abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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