Concorrência desleal

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concorrência desleal. Art. 195, incisos IV e V, da Lei 9.279/1996. Queixa-crime julgada improcedente.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que negou provimento à apelação deduzida pela ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

7. Alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que se rejeita.

8. Precedentes.

IV. Dispositivo:

9. Agravo regimental não provido.