Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O acórdão recorrido manteve a condenação do agravante à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 217-A e 218-A do CP, com a majorante do art. 226, II, do CP e a continuidade delitiva na fração de 2/3, por abusos praticados ao longo de anos contra criança de quem era padrinho, antecedidos da exibição de vídeos impróprios. A defesa insiste na nulidade do acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto às teses absolutórias, à consunção, à fração da continuidade delitiva e à majorante.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, incorreu em omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP quanto às teses absolutórias, à absorção do crime do art. 218-A pelo do art. 217-A do CP, à fração de 2/3 da continuidade delitiva e à majorante do art. 226, II, do CP; e (ii) saber se incide a Súmula n. 83/STJ no recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração em matéria criminal regem-se pelo art. 619 do CPP, e não pelo art. 1.022 do CPC, também apontado como violado.

4. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para amparar a conclusão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi decidido.

5. Não há omissão. O acórdão da apelação afastou as teses absolutórias pela versão isolada do réu e pela consistência da prova oral. Manteve o concurso material porque a exibição dos vídeos antecedeu os contatos físicos, como conduta autônoma. Justificou a fração de 2/3 pela reiteração dos fatos ao longo de anos, em condições semelhantes. Fundou a majorante na condição de padrinho e na confiança da família, que deixava a criança na residência do réu, muitas vezes desacompanhada. O acórdão dos embargos reiterou esses fundamentos.

6. O relato materno de que os abusos teriam ocorrido em duas ou três ocasiões recebeu valoração probatória diversa pelas instâncias ordinárias, e sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

7. Os precedentes invocados pela defesa versam sobre hipóteses em que a tese não chegou a ser apreciada. No caso, cada capítulo recebeu pronunciamento expresso, ainda que contrário à pretensão, e decisão desfavorável não se confunde com decisão omissa.

8. Alinhado o acórdão recorrido à orientação do STJ sobre os limites dos embargos de declaração e a suficiência da fundamentação, incide a Súmula n. 83/STJ, aplicável também ao recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.