TSTRRAg 0100543-81.2021.5.01.0079
Plano de saúde: correios saúde
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Correios saúde
- Necessidade de interposição de agravo interno
- Incidência da previsão constante no art. 1º-a da in nº 40 do TST
- Vale-alimentação/refeição
- Adicional de 15% por labor aos fins de semana
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PLANO DE SAÚDE. CORREIOS SAÚDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA NO TEMA 83 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 1º-A DA IN Nº 40 DO TST. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado por esta Corte Superior em julgamento de recurso repetitivo, hipótese em que cabe agravo interno perante o Tribunal Regional. Agravo de instrumento não conhecido. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. 3. ADICIONAL DE 15% POR LABOR AOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO RENOVADA. ULTRATIVIDADE DE INSTRUMENTOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 323. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR - 1000250-90.2022.5.02.0025 - TEMA Nº 115. MATÉRIA PACIFICADA. 1. O Tribunal Regional reconheceu que a alteração promovida pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP configurou alteração contratual unilateral lesiva aos empregados admitidos anteriormente à sua edição. 2. A decisão regional está em consonância com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo o qual “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior”. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer parcialmente do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ não conhecer do recurso de revista da reclamada. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator