Estupro de vulnerável: desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que desclassificou a conduta do réu, inicialmente enquadrada no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), para a contravenção penal de "perturbação da tranquilidade", prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a desclassificação da conduta praticada pelo réu, inicialmente enquadrada como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), tendo em vista os atos praticados, consistentes em agarrar a vítima por trás e lhe apalpar seios, nádegas e vagina.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da gravidade ou superficialidade da conduta, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 1121. O reconhecimento do crime de estupro de vulnerável dispensa a prática de conjunção carnal, sendo suficiente a realização de atos libidinosos diversos, desde que envolvam vítima menor de 14 anos, o que afasta a possibilidade de desclassificação para contravenções menos graves, como a perturbação da tranquilidade. A Corte de origem reconheceu a existência dos elementos típicos do crime de estupro de vulnerável, mas desclassificou a conduta para a contravenção penal, em nítida contrariedade ao art. 217-A do Código Penal e à orientação consolidada do STJ. O legislador e o constituinte buscaram punir com maior rigor os atos libidinosos praticados contra vulneráveis, sendo inadmissível a desclassificação para delito ou contravenção de menor gravidade em razão da "leveza" do ato. Não há necessidade de reexame de provas, pois o contexto fático que embasa a tipificação penal encontra-se devidamente delimitado nos autos, sendo viável a readequação típica em sede de recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática, que condenou o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, "caput", do Código Penal).