Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: cargo de confiança

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 61 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada em relação ao temas devolvidos a Esta Corte sobre o cargo de confiança e indenização por dano moral. Transporte de valores, consistente no caráter fático-probatório da controvérsia (Súmula nº 126 do TST) e na conformidade da decisão o entendimento consolidado pela jurisprudência, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de que não se conhece.