Adicional de insalubridade: exposição a radiação solar

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO SOLAR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a radiação solar, em razão do labor a céu aberto, sem realização de medições, encontra-se em consonância com a Súmula n.º 173, I, desta Corte superior, de seguinte teor: " Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE) ". 3. Ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência uniforme desta Corte superior, não se reconhece a transcendência da causa em nenhum de seus aspectos. 4. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RONDA EM CONDOMÍNIO. USO DE MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 101, ITEM 1, DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, em razão do uso de motocicleta em condomínio, ou seja, em local privado, encontra-se em consonância com a tese vinculante fixada por esta Corte superior no julgamento do Tema n.º 101, item 1, da Tabela de Recursos Repetitivos, de seguinte teor: " O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas ". 3. Ante a consonância do acórdão recorrido com tese vinculante desta Corte superior, não se reconhece a transcendência da causa em nenhum de seus aspectos. 4. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. RONDA EM CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Em razão da atualidade da controvérsia, bem como da pendência do julgamento do tema 97 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte superior, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 3. A improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, em razão do exercício da função de guarda patrimonial em condomínio , encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte superior, no sentido de que a função de guarda patrimonial não possui classificação em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, visto que, no exercício dessa função o trabalhador não se encontra submetido à mesma situação de risco acentuado referida no artigo 193, II, da CLT, uma vez que sua atividade não requer o uso de arma de fogo, tampouco se exige do profissional formação específica equivalente à exigida para o exercício da função de vigilante. 4. Incensurável, portanto, o acórdão recorrido. 5. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovado nos autos a regular fruição do intervalo intrajornada. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.