Competência: conexão entre crimes tributários e eleitorais

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Competência. Conexão entre crimes tributários e eleitorais. Remessa à Justiça Eleitoral. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, determinando a remessa dos autos à Justiça Eleitoral para análise de eventual conexão entre os fatos narrados na ação penal objeto do recurso e outra ação penal em trâmite na Justiça Eleitoral.

2. O agravado foi denunciado por crime contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90), consistente na omissão de rendimentos perante a Receita Federal, supostamente decorrentes de sua atuação como operador financeiro em esquema de corrupção e lavagem de ativos associado à Operação Lava Jato.

3. A decisão agravada considerou que os fatos apurados na ação penal em análise guardam relação com os investigados na ação penal em trâmite na Justiça Eleitoral, envolvendo crimes eleitorais e comuns conexos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre os crimes tributários apurados na ação penal em análise e os crimes eleitorais investigados na Justiça Eleitoral, de modo a justificar a remessa dos autos à Justiça especializada.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os delitos comuns que lhes forem conexos, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e o art. 78, IV, do Código de Processo Penal.

6. A competência da Justiça Eleitoral inclui a análise da existência de conexão entre crimes eleitorais e infrações penais comuns.

7. No caso concreto, verificou-se que os fatos apurados na ação penal em análise decorrem do mesmo contexto fático da ação penal em trâmite na Justiça Eleitoral, envolvendo a atuação do agravado como operador financeiro em esquema de corrupção e lavagem de ativos, com possível destinação de recursos a partidos políticos.

8. A remessa dos autos à Justiça Eleitoral é necessária para que esta analise, de forma plena, a existência e a extensão da conexão entre os fatos.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os delitos comuns que lhes forem conexos, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e o art. 78, IV, do Código de Processo Penal.

2. A análise da conexão entre crimes eleitorais e comuns cabe à Justiça Eleitoral, que deve decidir sobre a extensão e a existência da conexão.

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 35, II; Código de Processo Penal, art. 78, IV; Lei n. 8.137/90, art. 1º, incisos I e II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 4435 AgR-Quarto/DF, Min. Marco Aurélio; STJ, AgRg no HC 868.555/RS, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025; STJ, AgRg no HC 850.110/PB, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.137.781/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022.