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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1311-35.2014.5.02.0008

Preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta
  • Preliminar a que se rejeita
  • Equiparação salarial
  • Incidência do inciso i do artigo 896, § 1º-a, da CLT
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Fixação de jornada de trabalho de oito horas diárias

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422 desta Corte. Preliminar a que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TEMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRECHO SEM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS (ARTS. 7º, XXX e XXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO NEGOCIADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo interposto pelo reclamante, arguida em contraminuta pela reclamada; e II - negar provimento aos agravos.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional

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