TSTAg-AIRR 1311-35.2014.5.02.0008
Preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta
- Preliminar a que se rejeita
- Equiparação salarial
- Incidência do inciso i do artigo 896, § 1º-a, da CLT
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Fixação de jornada de trabalho de oito horas diárias
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422 desta Corte. Preliminar a que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TEMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRECHO SEM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS (ARTS. 7º, XXX e XXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO NEGOCIADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo interposto pelo reclamante, arguida em contraminuta pela reclamada; e II - negar provimento aos agravos.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional