Duplo juízo de admissibilidade: incidência da tese dos temas 339 e 182 da repercussão geral

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do supremo tribunal federal, bem como da conformidade com temas de repercussão geral que tratam do cabimento do recurso. Incidência da tese dos temas 339 e 182 da repercussão geral. Súmula 279 do stf. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência, bem como nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação da necessidade de mero reenquadramento da moldura fática das provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à incidência dos Temas 339 e 182 da repercussão geral e o óbice da Súmula 279 do STF.

III. Razões de decidir

3. Conforme definido no Tema 339 da repercussão geral, o art. 93, IX, da Carta Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. No Tema 182 da repercussão geral, o STF decidiu que a questão alusiva à ofensa aos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, relativamente à fixação da pena, não possui repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional.

5. Descabe recurso extraordinário para simples reexame de provas (Súmula 279 do STF).

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI; 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STF, Tema 182; STF, Súmula 279.