TSTEmb-Ag-RRAg 0020443-41.2023.5.04.0741
Bônus alimentação: natureza jurídica
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Bônus alimentação
- Natureza jurídica
- Superveniência de norma coletiva e adesão ao pat
- Ausência de estrita aderência ao tema 1046
- Inteligência das Súmulas 51, I, e 241 do TST
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência à tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do bônus alimentação instituído pela CEEE em 1987 para empregado admitido em 05/03/1987, anterior à adesão da empresa ao PAT em 1993 e manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do bônus alimentação. Registrou que a posterior alteração da natureza da parcela por norma coletiva ou adesão ao PAT não altera o caráter remuneratório estabelecido na origem do benefício, sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, e ao art. 468 da CLT. A Quinta Turma do TST reconheceu a validade da norma coletiva que alterou a natureza da parcela para indenizatória, em aplicação da tese do STF no Tema 1046, privilegiando a autonomia coletiva nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Assim, limitou o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação à data de vigência da norma coletiva que passou a prever seu caráter indenizatório, julgando improcedentes os pedidos de integração e reflexos nas demais parcelas. Esta Subseção Especializada pacificou o entendimento acerca da matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, no sentido de a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizar a modificação da natureza jurídica do auxílio alimentação, pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado. Inteligência das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal, esta Subseção, no julgamento do Processo E-RR-326-21.2010.5.04.0018, concluiu que “o entendimento consubstanciado na [Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1] não guarda relação com a matéria examinada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, pois nela não se trata da validade da norma coletiva em que conferido caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, mas da sua aplicação aos empregados anteriormente admitidos” (E-RR-326-21.2010.5.04.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/02/2026). Nesse contexto, havendo incorporação de parcela de natureza salarial ao contrato de trabalho, a controvérsia dos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois não se trata de atribuir validade à norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas sim de reconhecer inaplicável tal norma coletiva ao contrato de trabalho, tendo em vista sua incorporação ao patrimônio jurídico do empregado. Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando o acórdão recorrido, restabelecer o acórdão regional no tocante às diferenças e reflexos devidos a título de bônus alimentação. Valor da condenação inalterado para fins processuais. Brasília, 29 de outubro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator