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Jurisprudências

TSTAg-RR 0011278-67.2023.5.15.0060

Participação nos lucros e resultados: identidade de natureza jurídica

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PARCELAS VINCENDAS. 1. Este Relator, por meio de decisão unipessoal, conheceu do recurso de revista da Autora, por contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que condenou o réu ao pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 2018 a 2023 nos termos ali consignados. 2. A autora busca a condenação em parcelas vincendas. 3. Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC/2015. 4. Com efeito, a providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. 3. Corrobora essa afirmação a tese fixada no Tema 184 da Tabela do IRR, no sentido de que: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada. " 4. Impõe-se, assim, acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas da PLR, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido, conforme se apurar em liquidação. Agravo conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade; i) conhecer e negar provimento ao agravo do Réu; ii) conhecer e prover o agravo da autora, para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas da PLR, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido, conforme se apurar em liquidação. Brasília, 11 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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