STJAgRg no HC 1.089.277
Óbice ao conhecimento: ausência de flagrante ilegalidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito de Família
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Óbice ao conhecimento
- Ausência de flagrante ilegalidade
- Elementos concretos: exploração sexual de menores
- Compartilhamento de pornografia infantil
- Catálogo de vítimas
- Indícios de tráfico de armas
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. CATÁLOGO DE VÍTIMAS. INDÍCIOS DE TRÁFICO DE ARMAS. VIOLÊNCIA E COAÇÃO DE VÍTIMAS. RISCO DE FUGA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. AFERIÇÃO NÃO ARITMÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E INTERCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.