STJAgInt no AREsp 2.845.183
Inventário: competência territorial
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Inventário
- Competência territorial
- Herdeiros
- Legitimidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (arts. 52; 53; 64; 75, VII; 98; 99; 223; 337, XII; 338; 434; 489; 616, VI; 995; 1.013, § 3º, IV; 1.025 do Código de Processo Civil), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
3. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da incompetência territorial e legitimidade dos herdeiros, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.